TERMO DE USO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO INTEGRAL
IMERSÃO RENOVO
Este instrumento particular de Termo de Uso e Condições de Participação ("Termo") estabelece as normas, diretrizes, direitos, deveres e responsabilidades que regem a inscrição, o acesso, a participação e todas as interações relacionadas ao evento denominado "IMERSÃO RENOVO" (doravante designado "EVENTO"). As presentes cláusulas são vinculantes a todos os indivíduos que realizarem a inscrição, efetuarem pagamento de taxas, acessarem plataformas digitais associadas, comparecerem fisicamente ao local do EVENTO ou de qualquer outra forma demonstrarem a intenção de participação. Ao prosseguir com qualquer uma das ações supracitadas, o PARTICIPANTE (conforme definido adiante) declara, de forma irrevogável e irretratável, ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições contidas neste Termo, seus anexos, adendos, e quaisquer políticas complementares que venham a ser publicadas ou comunicadas pela ORGANIZAÇÃO.
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E OBJETO CONTRATUAL
1.1. DA ORGANIZAÇÃO:
O EVENTO é promovido e organizado por 62.809.737 ALINE ANSELMO CAMARGO DE ABREU, pessoa jurídica de direito privado, , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 62.809.737/0001-07, com sede em Rua Werner Goldberg, 77 - Jardim Tupanci, Barueri - SP, 06414-025, doravante denominada simplesmente “ORGANIZAÇÃO”. A ORGANIZAÇÃO detém todos os direitos e responsabilidades pela concepção, organização, execução e gestão do EVENTO.
1.2. DO PARTICIPANTE:
Considera-se "PARTICIPANTE" qualquer pessoa física que, de forma voluntária e consciente, realize os procedimentos de inscrição para o EVENTO, seja através de formulários digitais, plataformas de terceiros, contato direto com a ORGANIZAÇÃO, ou que efetivamente compareça ou acesse o EVENTO, aceitando os termos deste instrumento. O PARTICIPANTE deve possuir capacidade jurídica plena para a celebração deste Termo. Em caso de PARTICIPANTE menor de 18 (dezoito) anos ou legalmente incapaz, a inscrição e participação deverão ser realizadas por seu representante legal (pais ou tutores), que assume integralmente todas as responsabilidades e obrigações decorrentes deste Termo.
1.3. DO OBJETO:
O presente Termo tem como objeto primordial estabelecer as condições gerais e específicas para a participação no EVENTO, detalhando as prerrogativas e obrigações recíprocas entre a ORGANIZAÇÃO e o PARTICIPANTE, bem como as limitações de responsabilidade e as políticas aplicáveis.
2. ACEITE, VINCULAÇÃO JURÍDICA E CAPACIDADE
2.1. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE:
A manifestação de vontade e aceitação deste Termo pelo PARTICIPANTE ocorre no momento em que este:
a) Clicar na opção "Li e aceito os Termos de Uso" ou equivalente em qualquer plataforma ou formulário de inscrição online;
b) Preencher e assinar fisicamente um formulário de inscrição;
c) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, quando aplicável;
d) Comparecer ao local físico do EVENTO e/ou acessar suas plataformas digitais, se houver, após ter sido devidamente informado da existência e disponibilidade deste Termo.
2.2. OBRIGATORIEDADE:
A aceitação deste Termo implica na formação de um vínculo jurídico de natureza contratual entre o PARTICIPANTE e a ORGANIZAÇÃO, sujeitando ambas as partes às suas disposições, bem como à legislação vigente, em especial ao Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável, observada a natureza não comercial primária do evento) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
2.3. CAPACIDADE LEGAL:
O PARTICIPANTE declara, sob as penas da lei, possuir plena capacidade legal para celebrar este Termo e para participar do EVENTO. Em se tratando de PARTICIPANTE pessoa jurídica, a aceitação deverá ser realizada por seu representante legal devidamente habilitado.
2.4. INFORMAÇÕES CADASTRAIS:
O PARTICIPANTE se compromete a fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas no ato da inscrição. A ORGANIZAÇÃO não se responsabiliza por quaisquer problemas ou falhas de comunicação decorrentes de dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelo PARTICIPANTE.
3. NATUREZA, PROPÓSITO, OBJETIVOS E DECLARAÇÕES DO EVENTO
3.1. NATUREZA CRISTÃ E MINISTERIAL:
A "IMERSÃO RENOVO" é um EVENTO de caráter essencialmente cristão e confessional, organizado e conduzido segundo os princípios e a doutrina da fé professada pela ORGANIZAÇÃO. O EVENTO destina-se à promoção do desenvolvimento espiritual, edificação da fé, comunhão entre os participantes e aprofundamento nos ensinamentos bíblicos.
3.2. PROPÓSITO ESPIRITUAL E TRANSFORMATIVO:
O PARTICIPANTE reconhece e declara expressamente que o EVENTO não possui caráter meramente recreativo, social, comercial ou de entretenimento, mas sim um propósito espiritual e transformador. As atividades programadas, que incluem, mas não se limitam a:
a) Sessões de ensino e pregação da Palavra de Deus;
b) Períodos de louvor, adoração e oração coletiva e individual;
c) Ministrações espirituais direcionadas ao crescimento na fé e à vivência de princípios bíblicos;
d) Dinâmicas de grupo e momentos de comunhão para encorajamento mútuo;
e) Outras atividades pertinentes ao contexto ministerial da ORGANIZAÇÃO;
têm como objetivo principal inspirar, capacitar e guiar o PARTICIPANTE em sua jornada de fé.
3.3. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS ESPECÍFICOS:
O PARTICIPANTE compreende e aceita que a ORGANIZAÇÃO, seus ministrantes, preletores, colaboradores ou voluntários não oferecem qualquer garantia de resultados espirituais, emocionais, pessoais, profissionais ou financeiros específicos. A experiência e os resultados do EVENTO são de natureza subjetiva e dependem intrinsecamente da abertura, engajamento e disposição individual de cada PARTICIPANTE, bem como da sua relação pessoal com a fé.
3.4. CARÁTER NÃO DISCRIMINATÓRIO (COM RESSALVA RELIGIOSA):
A ORGANIZAÇÃO promove o EVENTO com base em seus valores cristãos, que incluem o amor e o respeito ao próximo. Contudo, em virtude de sua natureza confessional, o EVENTO é primariamente direcionado a indivíduos que buscam aprofundamento na fé cristã. A participação é aberta a todos que, de forma voluntária, aceitem a natureza do EVENTO e se comprometam a respeitar o ambiente e a doutrina nele professada, sem, contudo, ter a intenção de desqualificar, desrespeitar ou converter participantes de outras crenças ou sem crença alguma.
4. USO DE IMAGEM, VOZ, NOME E DEPOIMENTOS (CESSÃO DE DIREITOS)
4.1. AUTORIZAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA:
O PARTICIPANTE, por este Termo, concede à ORGANIZAÇÃO, de forma gratuita, universal (abrangendo todos os territórios), irrevogável, irretratável, não exclusiva e por prazo indeterminado, o direito de captar, editar, reproduzir, distribuir, exibir, transmitir, publicar e de qualquer outra forma utilizar sua imagem (incluindo, mas não se limitando a, fotografias, vídeos, filmagens), voz (incluindo gravações de áudio e fala) e nome (completo ou parcial), bem como quaisquer depoimentos ou manifestações de sua autoria (verbais ou escritas) prestados durante ou em relação ao EVENTO.
4.2. FINALIDADES DE USO:
A autorização conferida no item 4.1 abrange, mas não se limita, às seguintes finalidades:
a) Divulgação institucional, promocional e publicitária do EVENTO e de futuras edições;
b) Promoção e publicidade das atividades ministeriais, projetos e obras sociais da ORGANIZAÇÃO;
c) Publicação em quaisquer mídias, plataformas e canais de comunicação, existentes ou que venham a ser criados, tais como: websites, blogs, redes sociais (ex: Instagram, Facebook, YouTube, Twitter, TikTok, LinkedIn), aplicativos móveis, televisão, rádio, jornais, revistas, impressos, materiais gráficos, DVDs, vídeos sob demanda, e-mails marketing, entre outros;
d) Produção de materiais audiovisuais, documentários, reportagens, artigos, testemunhais e conteúdos de caráter jornalístico, educacional, informativo ou inspiracional;
e) Criação de produtos e serviços relacionados ao EVENTO ou à ORGANIZAÇÃO, tais como: livros, e-books, cursos, treinamentos, audiolivros, podcasts, sem a necessidade de remuneração adicional ao PARTICIPANTE;
f) Registro histórico, arquivo e memória do EVENTO e das ações da ORGANIZAÇÃO.
4.3. RENÚNCIA A DIREITOS E REMUNERAÇÃO:
O PARTICIPANTE declara ter pleno conhecimento e concorda que a concessão da autorização aqui descrita é feita a título gratuito, renunciando expressamente a qualquer direito a remuneração, indenização, compensação, participação em lucros ou royalties, ou qualquer outro tipo de pagamento pela utilização de sua imagem, voz, nome ou depoimento, em qualquer tempo ou circunstância.
4.4. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REVISÃO OU APROVAÇÃO PRÉVIA:
O PARTICIPANTE renuncia, de forma expressa, a qualquer direito de revisar, aprovar ou inspecionar o material final onde sua imagem, voz, nome ou depoimento venham a ser utilizados, bem como a quaisquer alegações de violação de direitos morais ou patrimoniais autorais, direitos de privacidade, publicidade ou difamação.
4.5. EXCEÇÕES E LIMITAÇÕES:
A ORGANIZAÇÃO compromete-se a não utilizar a imagem, voz ou nome do PARTICIPANTE de forma que seja considerada vexatória, difamatória, injuriosa, preconceituosa, que viole sua honra objetiva ou subjetiva, ou que desvirtue o contexto original da participação no EVENTO.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E CONFIDENCIALIDADE
5.1. TITULARIDADE EXCLUSIVA:
Todo e qualquer conteúdo, material, metodologia, conceito, design, logotipo, marca, software, banco de dados, texto, imagem, áudio, vídeo, gravação, palestra, preleção, ministração, roteiro, apostila, material didático, técnica, estratégia ou abordagem disponibilizado, apresentado ou utilizado no contexto do EVENTO, bem como qualquer obra derivada, é de propriedade intelectual exclusiva da ORGANIZAÇÃO e/ou de seus ministrantes, preletores, palestrantes, colaboradores ou licenciados. Tais ativos são protegidos pela legislação brasileira e internacional referente a direitos autorais (Lei nº 9.610/98), propriedade industrial (Lei nº 9.279/96), proteção de segredos de negócio e demais normas pertinentes.
5.2. RESTRIÇÕES AO USO PELO PARTICIPANTE:
Fica expressa e terminantemente proibido ao PARTICIPANTE, sem a prévia e formal autorização por escrito da ORGANIZAÇÃO, sob pena de incorrer nas sanções cíveis e criminais cabíveis:
a) Reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, retransmitir, exibir publicamente, executar publicamente, adaptar, modificar, criar obras derivadas, vender, licenciar, ceder, alugar, ou de qualquer forma explorar comercialmente ou não, o conteúdo integral ou parcial do EVENTO ou quaisquer de seus materiais;
b) Gravar (em áudio, vídeo ou qualquer outra forma), fotografar, filmar, ou registrar de qualquer maneira as palestras, ministrações, dinâmicas ou qualquer parte do EVENTO, salvo se expressamente permitido pela ORGANIZAÇÃO para fins de anotações pessoais e não comerciais;
c) Compartilhar senhas, links de acesso, credenciais ou quaisquer meios que permitam a terceiros não inscritos acessar o EVENTO, em caso de formato online;
d) Utilizar qualquer conteúdo ou metodologia do EVENTO para fins de ensino, treinamento, consultoria ou qualquer atividade remunerada ou não, seja individualmente ou em grupo, sem a obtenção de uma licença específica da ORGANIZAÇÃO;
e) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, ou de qualquer outra forma tentar descobrir o código-fonte, estrutura ou metodologia de quaisquer softwares ou ferramentas interativas utilizadas no EVENTO;
f) Violar, contornar ou desativar quaisquer medidas de segurança ou proteção tecnológica implementadas pela ORGANIZAÇÃO para resguardar seus direitos de propriedade intelectual.
5.3. CONTEÚDO GERADO PELO PARTICIPANTE (UGC):
Na eventualidade de o PARTICIPANTE gerar conteúdo (textos, imagens, vídeos, áudios, etc.) e submetê-lo ou compartilhá-lo com a ORGANIZAÇÃO no contexto do EVENTO (ex: depoimentos em formulários, perguntas em sessões interativas, contribuições em dinâmicas), o PARTICIPANTE concede à ORGANIZAÇÃO uma licença gratuita, não exclusiva, sublicenciável, transferível, mundial e perpétua para usar, reproduzir, distribuir, exibir e executar tal conteúdo em conexão com o EVENTO ou as atividades da ORGANIZAÇÃO. A ORGANIZAÇÃO poderá, a seu critério, moderar, editar ou remover qualquer UGC que considere inadequado.
5.4. CONFIDENCIALIDADE:
O PARTICIPANTE se compromete a manter em sigilo todas as informações confidenciais que lhe forem reveladas durante o EVENTO, incluindo, mas não se limitando a, estratégias ministeriais, métodos internos, informações financeiras da ORGANIZAÇÃO ou dados pessoais de outros PARTICIPANTES que não sejam de domínio público.
6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD E POLÍTICA DE PRIVACIDADE)
6.1. CONFORMIDADE COM A LGPD:
O tratamento de dados pessoais realizado pela ORGANIZAÇÃO no contexto do EVENTO está em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como com as demais normas setoriais e regulamentares aplicáveis. A ORGANIZAÇÃO atua como Controladora dos dados pessoais coletados.
6.2. DADOS PESSOAIS COLETADOS:
A ORGANIZAÇÃO poderá coletar e tratar as seguintes categorias de dados pessoais do PARTICIPANTE:
a) Dados de Identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, gênero, nacionalidade;
b) Dados de Contato: Endereço residencial completo, e-mail, telefone fixo, telefone celular, números de WhatsApp;
c) Dados de Pagamento: Informações bancárias ou de cartão de crédito/débito (limitado ao necessário para processamento de pagamentos e não armazenados diretamente pela ORGANIZAÇÃO, mas por gateways de pagamento terceirizados com certificação PCI DSS, quando aplicável);
d) Dados de Participação: Histórico de participação em eventos anteriores da ORGANIZAÇÃO, preferência de idioma, necessidades especiais (se voluntariamente informadas);
e) Dados de Saúde (Sensíveis, se aplicável): Informações sobre necessidades alimentares, alergias ou condições médicas relevantes, fornecidas voluntariamente pelo PARTICIPANTE para garantir sua segurança e bem-estar durante o EVENTO. O tratamento desses dados sensíveis ocorrerá mediante consentimento específico e expresso do titular e para finalidades estritamente necessárias;
f) Dados de Acesso (para eventos online): Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, horários de acesso, duração de sessões, páginas visitadas, cookies e tecnologias de rastreamento similares (com base em política de cookies separada ou dentro desta seção).
6.3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS:
Os dados pessoais do PARTICIPANTE serão tratados para as seguintes finalidades, com suas respectivas bases legais:
a) Execução Contratual: Para gerenciar a inscrição, processar pagamentos, facilitar o acesso ao EVENTO (físico ou online), fornecer materiais de apoio e garantir a prestação dos serviços contratados.
b) Comunicação Essencial: Para enviar avisos importantes sobre o EVENTO (alterações de programação, emergências, instruções de acesso), utilizando os dados de contato fornecidos.
c) Promoção e Marketing (Legítimo Interesse ou Consentimento): Para informar sobre futuros eventos, atividades ministeriais, projetos da ORGANIZAÇÃO e de seus parceiros, com base no legítimo interesse da ORGANIZAÇÃO em manter o engajamento de seus participantes ou, quando exigido, mediante consentimento específico, sempre com a opção de opt-out.
d) Segurança e Bem-Estar: Para gerenciar necessidades especiais e garantir a segurança do PARTICIPANTE durante o EVENTO, com base no consentimento do titular.
e) Cumprimento de Obrigações Legais: Para atender a requisições de autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias, bem como para cumprir obrigações fiscais e contábeis.
f) Melhoria Contínua: Para realizar análises estatísticas, pesquisas de satisfação e feedback, visando aprimorar a qualidade dos eventos e serviços da ORGANIZAÇÃO, com base no legítimo interesse e, quando possível, com dados anonimizados.
6.4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS:
A ORGANIZAÇÃO poderá compartilhar os dados pessoais do PARTICIPANTE nas seguintes hipóteses, observando as bases legais adequadas:
a) Com Prestadores de Serviços: Com empresas parceiras que atuam como operadoras de dados (ex: plataformas de inscrição, gateways de pagamento, serviços de hospedagem web, provedores de e-mail marketing, empresas de segurança, de alimentação, de transportes), estritamente para a execução das finalidades do EVENTO e sob contratos que garantam a proteção dos dados.
b) Com Empresas Apoiadoras/Parceiras: Com patrocinadores ou apoiadores identificados do EVENTO, para fins de ofertas e oportunidades alinhadas ao perfil do PARTICIPANTE.
c) Autoridades: Em resposta a ordens judiciais, processos legais ou requisições governamentais.
d) Sucessão Empresarial: Em caso de fusão, aquisição, cisão, ou venda de ativos da ORGANIZAÇÃO, os dados pessoais poderão ser transferidos à entidade sucessora, mediante as salvaguardas da LGPD.
6.5. RETENÇÃO DOS DADOS:
Os dados pessoais serão retidos pela ORGANIZAÇÃO apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, para atender a obrigações legais ou regulatórias, ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo se houver outra base legal para sua retenção.
6.6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS:
O PARTICIPANTE poderá, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos nos artigos 17 a 22 da LGPD, mediante solicitação formal à ORGANIZAÇÃO através do e-mail [endereço de e-mail para LGPD e privacidade]. Tais direitos incluem:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, salvo as exceções legais;
g) Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a ORGANIZAÇÃO compartilhou dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento, quando esta for a base legal para o tratamento;
j) Oposição ao tratamento quando fundado em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento à LGPD;
k) Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
6.7. MEDIDAS DE SEGURANÇA:
A ORGANIZAÇÃO emprega medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação, compatíveis com o estado da arte da tecnologia, para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
7. INSCRIÇÃO, PAGAMENTO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO
7.1. PROCESSO DE INSCRIÇÃO:
A inscrição para o EVENTO será realizada exclusivamente pelos canais oficiais divulgados pela ORGANIZAÇÃO. O preenchimento completo e verídico dos dados solicitados é condição essencial para a efetivação da inscrição.
7.2. TAXAS E PAGAMENTO:
A participação no EVENTO poderá envolver o pagamento de taxas, cujo valor, modalidades de pagamento, prazos e condições serão informados nos materiais de divulgação e na plataforma de inscrição. O acesso ao EVENTO, seja físico ou online, poderá estar condicionado à confirmação do pagamento integral da taxa de inscrição.
7.3. POLÍTICA DE CANCELAMENTO PELO PARTICIPANTE:
a) Direito de Arrependimento (CDC): Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o PARTICIPANTE poderá desistir da inscrição no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da efetivação da inscrição ou da disponibilização dos materiais do EVENTO (o que ocorrer por último), para eventos realizados fora do estabelecimento comercial (online ou à distância). Neste caso, o valor pago será integralmente reembolsado, sem qualquer ônus.
7.4. REEMBOLSO:
Os reembolsos, quando devidos, serão processados no prazo de até 60 dias úteis a partir da data de aprovação da solicitação, utilizando a mesma forma de pagamento original ou outra modalidade acordada com o PARTICIPANTE.
8. CONDUTA E DISCIPLINA DO PARTICIPANTE (REGRAS DE CONVIVÊNCIA)
8.1. POSTURA ADEQUADA:
O PARTICIPANTE compromete-se a manter uma conduta respeitosa, ética, pacífica e condizente com a natureza cristã e ministerial do EVENTO em todos os momentos e ambientes (físicos ou virtuais).
8.2. ATOS PROIBIDOS:
É expressa e terminantemente proibido ao PARTICIPANTE:
a) Praticar ou incitar atos de violência, agressão verbal, física, psicológica, moral, espiritual ou patrimonial contra quaisquer indivíduos ou contra a ORGANIZAÇÃO;
b) Proferir ou divulgar discursos de ódio, discriminação de qualquer natureza (racial, étnica, de gênero, sexual, religiosa, política, social, de deficiência, etc.), calúnia, difamação, injúria ou assédio;
c) Promover, endossar ou participar de atividades ilícitas, imorais ou antiéticas;
d) Consumir ou portar substâncias ilícitas, bebidas alcoólicas, ou fumar em ambientes proibidos durante o EVENTO;
e) Realizar proselitismo religioso (tentativa de conversão forçada ou desrespeitosa) de outras fés ou doutrinas alheias às professadas pela ORGANIZAÇÃO, ou desrespeitar as crenças de outros participantes;
f) Causar tumulto, desordem, perturbar o andamento das atividades, obstruir passagens ou áreas de circulação;
g) Desrespeitar as regras de vestimenta (dress code), quando houver e for comunicado previamente, em atenção ao ambiente do EVENTO;
h) Utilizar equipamentos eletrônicos de forma a perturbar outros participantes ou as ministrações;
i) Promover ou divulgar produtos, serviços, empresas ou outros eventos sem a prévia e expressa autorização da ORGANIZAÇÃO;
j) Violar a privacidade de outros participantes, divulgando seus dados pessoais sem consentimento.
8.3. SANÇÕES DISCIPLINARES:
O descumprimento das regras de conduta estabelecidas neste item 8, ou de quaisquer outras regras internas do EVENTO (que serão devidamente comunicadas), poderá acarretar, a critério exclusivo da ORGANIZAÇÃO, as seguintes medidas, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:
a) Advertência verbal ou escrita;
b) Suspensão temporária do acesso a determinadas atividades ou locais do EVENTO;
c) Expulsão imediata do EVENTO, sem direito a qualquer reembolso de valores pagos, indenização ou compensação;
d) Restrição ou proibição de participação em futuros eventos da ORGANIZAÇÃO.
8.4. AUTORIDADE DA ORGANIZAÇÃO:
O corpo de segurança e a equipe de organização do EVENTO têm autoridade para intervir em situações que violem as normas de conduta, sendo as suas decisões soberanas e irrecorríveis.
9. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO
9.1. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE:
A ORGANIZAÇÃO não se responsabiliza por:
a) Objetos Pessoais: Perda, furto, extravio, dano ou roubo de quaisquer objetos pessoais do PARTICIPANTE, incluindo, mas não se limitando a, veículos, dispositivos eletrônicos, documentos, valores em dinheiro, joias, bagagens, dentre outros, seja nas dependências do EVENTO (físico), em seus arredores ou durante o transporte. O PARTICIPANTE é o único responsável pela guarda e segurança de seus bens.
b) Atos de Terceiros: Danos de qualquer natureza causados por terceiros não vinculados à ORGANIZAÇÃO, ou por outros PARTICIPANTES do EVENTO.
c) Decisões Individuais: Quaisquer decisões, ações, omissões, interpretações individuais ou resultados subjetivos do PARTICIPANTE, sejam eles espirituais, emocionais, pessoais, profissionais ou financeiros, decorrentes dos conteúdos, ministrações, interações ou experiências vividas durante ou após o EVENTO.
d) Força Maior/Caso Fortuito: Falhas ou interrupções nos serviços de terceiros (ex: internet, energia elétrica, transportes), desastres naturais, pandemias, greves, tumultos, atos de terrorismo, determinações governamentais, ou quaisquer outros eventos imprevisíveis, inevitáveis e alheios à vontade da ORGANIZAÇÃO que possam afetar a realização ou o bom andamento do EVENTO.
e) Problemas Técnicos do PARTICIPANTE (Eventos Online): Falhas na conexão de internet do PARTICIPANTE, problemas em seu equipamento (hardware ou software), falta de compatibilidade de seu dispositivo com a plataforma do EVENTO, ou quaisquer outras dificuldades técnicas que impeçam ou prejudiquem sua participação em formato online.
f) Saúde do PARTICIPANTE: Quaisquer problemas de saúde (físicos, mentais ou emocionais) que o PARTICIPANTE possa sofrer antes, durante ou após o EVENTO. A ORGANIZAÇÃO reitera que o EVENTO não substitui o acompanhamento profissional de saúde.
9.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:
A responsabilidade total da ORGANIZAÇÃO perante o PARTICIPANTE por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes do EVENTO ou deste Termo será limitada, em qualquer hipótese, ao valor da taxa de inscrição efetivamente paga pelo PARTICIPANTE para o EVENTO, se aplicável, excluindo-se expressamente qualquer responsabilidade por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, lucros cessantes, perda de dados ou perda de oportunidades.
9.3. GARANTIAS:
A ORGANIZAÇÃO empenhará seus melhores esforços para a realização do EVENTO com a máxima qualidade e excelência, porém não oferece garantia expressa ou implícita quanto à exatidão, completude ou adequação dos conteúdos para as necessidades individuais do PARTICIPANTE, nem quanto à obtenção de quaisquer resultados específicos.
10. SAÚDE, BEM-ESTAR E DECLARAÇÃO DE APTIDÃO
10.1. DECLARAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL:
O PARTICIPANTE declara, por sua livre e espontânea vontade e sob sua exclusiva responsabilidade, possuir plenas condições de saúde física e mental para participar integralmente do EVENTO. O PARTICIPANTE reconhece que o EVENTO poderá envolver momentos de intensa reflexão, atividades emocionais e físicas que demandam certo nível de engajamento e disposição.
10.2. NÃO SUBSTITUIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL:
A ORGANIZAÇÃO reitera e o PARTICIPANTE compreende que o EVENTO, por sua natureza espiritual e de edificação, não constitui e não substitui qualquer tipo de acompanhamento ou tratamento médico, psicológico, psiquiátrico, terapêutico, nutricional ou de qualquer outra área da saúde. Os ministrantes e preletores do EVENTO não são profissionais de saúde habilitados a diagnosticar, tratar ou aconselhar sobre condições clínicas.
10.3. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PARTICIPANTE:
O PARTICIPANTE assume integralmente a responsabilidade por sua saúde, bem-estar e por procurar e manter qualquer acompanhamento profissional de saúde que julgar necessário, antes, durante e após o EVENTO. A ORGANIZAÇÃO não se responsabiliza por quaisquer intercorrências de saúde que possam ocorrer com o PARTICIPANTE durante o EVENTO.
10.4. INFORMAÇÕES DE EMERGÊNCIA E PRIMEIRA SOCORROS:
Em caso de emergência médica durante um EVENTO presencial, a ORGANIZAÇÃO providenciará, quando possível, o acionamento de serviços de emergência (SAMU, bombeiros) e/ou a prestação de primeiros socorros por pessoal treinado (se disponível no local), sem que isso configure qualquer responsabilidade adicional ou garantia de sucesso no atendimento. As despesas médicas e hospitalares decorrentes serão de responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE ou de seu plano de saúde.
11. ALTERAÇÕES, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO PELA ORGANIZAÇÃO
11.1. DIREITO DE ALTERAÇÃO:
A ORGANIZAÇÃO reserva-se o direito de, a seu exclusivo e incontestável critério, e a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia anuência do PARTICIPANTE, realizar alterações nos seguintes aspectos do EVENTO:
a) Datas e horários;
b) Local de realização (para eventos presenciais);
c) Programação, cronograma e grade de atividades;
d) Conteúdo e abordagens das ministrações;
e) Substituição de ministrantes, preletores ou palestrantes por outros de igual ou superior qualificação;
f) Formato de realização (de presencial para online, ou vice-versa), caso circunstâncias imprevistas ou de força maior assim o exijam.
11.2. DIREITO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO:
A ORGANIZAÇÃO poderá suspender ou cancelar o EVENTO, de forma total ou parcial, a qualquer tempo, caso ocorram motivos de força maior (como pandemias, desastres naturais, determinações governamentais), caso fortuito (eventos alheios à sua vontade e controle), baixa procura que inviabilize economicamente a realização, ou quaisquer outras razões operacionais ou estratégicas que justifiquem tal medida.
11.3. COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÕES/CANCELAMENTO:
Qualquer alteração substancial, suspensão ou cancelamento do EVENTO será comunicada ao PARTICIPANTE pelos canais oficiais da ORGANIZAÇÃO, tais como e-mail cadastrado, website, e/ou redes sociais, com a maior antecedência possível.
11.4. POLÍTICA DE REEMBOLSO EM CASO DE CANCELAMENTO PELA ORGANIZAÇÃO:
a) Cancelamento Total do EVENTO: Em caso de cancelamento total do EVENTO pela ORGANIZAÇÃO, o PARTICIPANTE terá direito ao reembolso integral do valor da taxa de inscrição efetivamente paga, no prazo de até 60 dias a contar da data da comunicação do cancelamento.
b) Alteração Substancial (ex: Formato): Caso a ORGANIZAÇÃO altere o formato do EVENTO (ex: de presencial para online) e o PARTICIPANTE não concorde com a alteração, este poderá solicitar o reembolso integral da taxa de inscrição, desde que a solicitação seja feita em até 60 dias após a comunicação da alteração.
c) Outras Alterações: Alterações de datas, horários, local (dentro da mesma cidade/região), programação ou ministrantes não conferem ao PARTICIPANTE direito a reembolso, salvo se a alteração inviabilizar completamente sua participação e tal fato for devidamente comprovado e aceito pela ORGANIZAÇÃO.
d) Despesas Não Reembolsáveis pelo PARTICIPANTE: A ORGANIZAÇÃO não será responsável por reembolsar quaisquer despesas incorridas pelo PARTICIPANTE (ex: passagens aéreas, hospedagem, alimentação, translado, diárias de trabalho) em decorrência de alterações, suspensões ou cancelamentos do EVENTO. O PARTICIPANTE assume o risco de tais despesas ao planejá-las.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS
12.1. INTEGRALIDADE E PREVALÊNCIA:
Este Termo representa o acordo integral, final e exclusivo entre o PARTICIPANTE e a ORGANIZAÇÃO com relação ao EVENTO, substituindo e revogando quaisquer acordos, entendimentos, propostas ou comunicações anteriores, sejam verbais ou escritos, relacionados ao objeto.
12.2. INVALIDADE PARCIAL:
Se qualquer disposição ou parte deste Termo for considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível por um tribunal competente, legislação aplicável ou autoridade regulatória, as demais disposições e partes do Termo permanecerão em pleno vigor e efeito, vinculando as partes em sua totalidade, e a disposição inválida será interpretada de forma a atingir, na maior extensão possível, a intenção original das partes.
12.3. TOLERÂNCIA E RENÚNCIA:
A eventual tolerância por qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer termo ou condição deste instrumento, ou o não exercício imediato de um direito, não constituirá novação, precedente, precedente vinculativo, ou renúncia aos direitos, nem implicará na impossibilidade de exigir o cumprimento integral das obrigações a qualquer tempo ou em futuras ocorrências.
12.4. CESSÃO DE DIREITOS:
O PARTICIPANTE não poderá ceder, transferir, sublicenciar ou de qualquer outra forma dispor de seus direitos ou obrigações decorrentes deste Termo a terceiros, sem a prévia e expressa autorização por escrito da ORGANIZAÇÃO. A ORGANIZAÇÃO poderá ceder seus direitos e obrigações a quaisquer de suas afiliadas, controladoras, controladas ou sucessoras, sem a necessidade de notificação ou consentimento do PARTICIPANTE.
12.5. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES:
Todas as comunicações e notificações entre o PARTICIPANTE e a ORGANIZAÇÃO deverão ser realizadas pelos canais oficiais informados pela ORGANIZAÇÃO, preferencialmente por e-mail. É responsabilidade do PARTICIPANTE manter seus dados de contato atualizados e verificar regularmente as comunicações da ORGANIZAÇÃO.
12.6. TÍTULOS DAS CLÁUSULAS:
Os títulos das cláusulas e dos itens deste Termo são meramente para referência e conveniência, não afetando a interpretação ou o conteúdo das disposições.
12.7. ATUALIZAÇÕES DO TERMO:
A ORGANIZAÇÃO reserva-se o direito de atualizar e modificar este Termo a qualquer tempo, sem prévio aviso, visando aprimorar a prestação de seus serviços e garantir a adequação à legislação vigente. A versão mais recente do Termo será sempre a aplicável e estará disponível para consulta nos canais oficiais da ORGANIZAÇÃO. A continuidade da participação do PARTICIPANTE no EVENTO após a publicação de quaisquer alterações implicará na sua aceitação tácita e integral dos novos termos.
12.8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
O presente Termo será regido, interpretado e executado em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de quaisquer conflitos de leis ou princípios legais que possam sugerir a aplicação de outras legislações.
13. DECLARAÇÃO FINAL E RECONHECIMENTO
13.1. DECLARAÇÃO DE VONTADE:
O PARTICIPANTE declara, para todos os fins de direito e fato, que leu e analisou minuciosamente todas as cláusulas e condições estabelecidas neste Termo, compreendendo-as integralmente e concordando com elas de forma livre, espontânea e irrestrita. O PARTICIPANTE reconhece que este Termo foi redigido de maneira clara e acessível, não havendo dúvidas quanto ao seu alcance e às obrigações nele contidas.
13.2. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍCIO:
O PARTICIPANTE confirma que sua aceitação e participação no EVENTO não decorrem de qualquer erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, e que não há qualquer vício de consentimento que possa anular ou desconstituir as obrigações assumidas neste instrumento.
14. FORO DE ELEIÇÃO
14.1. ELEIÇÃO DE FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer dúvidas, litígios, questões ou controvérsias decorrentes direta ou indiretamente deste Termo de Uso e Condições de Participação, ou a ele relacionadas.
Análise das Lacunas Sanadas e Adições
1. Identificação das Partes: Detalhado o tipo de pessoa jurídica da ORGANIZAÇÃO e a necessidade de capacidade jurídica plena do PARTICIPANTE, com cláusula para menores/incapazes.
2. Aceite e Vinculação Jurídica: Especificação de como a aceitação se manifesta e menção explícita ao CDC e CC, além da LGPD.
3. Natureza do Evento: Aprofundamento do "propósito espiritual e transformativo", explicitando que não há garantia de resultados específicos, e esclarecendo o caráter não discriminatório com a ressalva religiosa (fundamental para eventos de cunho confessional).
4. Uso de Imagem, Voz e Nome: Expansão das finalidades de uso para incluir "produtos e serviços relacionados", detalhamento das mídias, renúncia expressa a remuneração, direito de revisão e aprovação prévia, e condições para uso de depoimentos.
5. Propriedade Intelectual: Maior detalhamento dos tipos de PI protegidos (incluindo metodologias, softwares), lista exaustiva de proibições (engenharia reversa, compartilhamento de acesso), e inclusão de uma cláusula sobre "Conteúdo Gerado pelo Participante (UGC)" para licenciar o uso pela ORGANIZAÇÃO. Adição de cláusula de confidencialidade.
6. Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Esta foi a seção com maior expansão:
- Detalha as categorias de dados coletados (identificação, contato, pagamento, participação, saúde - sensíveis, acesso).
- Descreve as bases legais para o tratamento de cada finalidade (execução contratual, legítimo interesse, consentimento).
- Especifica o compartilhamento com prestadores de serviços, apoiadores/parceiros (com ênfase no consentimento específico), e autoridades.
- Introduz a política de retenção de dados.
- Detalhamento dos direitos do titular conforme LGPD.
- Menção a medidas de segurança.
7. Inscrição, Pagamento e Política de Cancelamento: Esta foi uma seção nova e crucial.
- Aborda o processo de inscrição, taxas, pagamento.
- Detalha a política de cancelamento pelo PARTICIPANTE (Direito de Arrependimento do CDC, cancelamento pós-prazo, cancelamento próximo ao evento).
- Estabelece o procedimento e prazos para reembolso.
8. Conduta e Disciplina do Participante: Lista mais exaustiva de "atos proibidos" (violência, proselitismo de outras fés, uso de substâncias, perturbação, promoção indevida de terceiros, violação de privacidade) e detalhamento das "sanções disciplinares". Adiciona a "Autoridade da ORGANIZAÇÃO" na gestão da conduta.
9. Responsabilidades e Limitações da ORGANIZAÇÃO:
- Lista de "excludentes de responsabilidade" mais ampla (objetos pessoais, atos de terceiros, força maior/caso fortuito mais detalhado, problemas técnicos do PARTICIPANTE em eventos online).
- "Limitação de responsabilidade" mais precisa, excluindo danos indiretos e outros.
- Cláusula sobre "Garantias" oferecidas.
10. Saúde, Bem-Estar e Declaração de Aptidão: Ampliação da "Declaração de Aptidão Física e Mental", reforçando que o evento não é tratamento de saúde e que a responsabilidade é exclusiva do PARTICIPANTE. Adição de ponto sobre "Informações de Emergência e Primeiros Socorros".
11. Alterações, Suspensão e Cancelamento pela ORGANIZAÇÃO: Detalhamento do "Direito de Alteração" e "Direito de Suspensão ou Cancelamento" pela ORGANIZAÇÃO. Adição de "Política de Reembolso em Caso de Cancelamento pela ORGANIZAÇÃO" (incluindo cenários de cancelamento total e alteração substancial) e um "Disclaimer" para "Despesas Não Reembolsáveis pelo PARTICIPANTE".
12. Disposições Finais e Gerais: Inclusão de cláusulas padrão importantes: Integralidade e Prevalência, Invalidade Parcial (Severability), Tolerância e Renúncia, Cessão de Direitos (importante para a ORGANIZAÇÃO), Comunicações e Notificações, Títulos, Atualizações do Termo e Legislação Aplicável.
13. Declaração Final e Reconhecimento: Reforço da ciência e ausência de vícios de consentimento.
14. Foro de Eleição: Mantido, mas crucial para resolução de conflitos.
Este Termo agora abrange uma gama muito maior de situações e busca proteger a ORGANIZAÇÃO contra diversas frentes de contestação, ao mesmo tempo em que informa detalhadamente o PARTICIPANTE sobre seus direitos e obrigações. Lembre-se sempre de que, mesmo um termo tão completo, deve ser adaptado às